Projeto de Lei 119/2021 que tramita na CMBH institui condições especiais para regularização da dívida tributária com o município.

Tramita na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte o PL 119/2021 que institui o programa “REATIVA-BH” que institui condições especiais para regularização da dívida tributária com o município em função dos efeitos da Pandemia Covid-19 na economia local. O referido projeto de lei prevê a possibilidade de pagamento dos débitos vencidos até 31/12/2020 com descontos de até 100% das multas moratórias e juros de mora para pagamento à vista em até 90 dias da regulamentação da lei. Já para a opção de pagamento parcelado os descontos variam de 95% a 35% para pagamentos em 12 a 84 meses. Para as multas por infração a obrigações acessórias e demais penalidades, o desconto para pagamento à vista em até 30 dias da regulamentação da lei é de 80%, caindo os descontos conforme a quantidade de parcelas, com redução de 20% para pagamento em 60 parcelas.

A adesão ao programa deve ser feita em até 90 dias da regulamentação da lei. O PL 119/2021 já foi aprovado em primeiro turno pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e aguarda a votação em segundo turno no plenário, para então ser enviado à sanção do prefeito.

Portanto, fiquem atentos a essa oportunidade para a regularização de seus débitos com o município de Belo Horizonte.