DENTISTA

AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA. LEI 3999/91. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. A Lei 3.999/61 referese apenas aos médicos e seus auxiliares e cirurgiões dentistas, sendo que a autora trabalhava como auxiliar em clínica de exames por imagem de raios-X. Como se depreende do diploma legal referido, o legislador não estendeu os benefícios previstos na Lei 3.999/61 aos auxiliares de cirurgiões-dentistas, tendo em vista que existe até mesmo Projeto de Lei 1.187/2011 destinado aos profissionais de auxiliar de saúde bucal, o que reforça a interpretação restritiva dada ao referido diploma legal mencionado.¨ (Processo Nº RO-903-30.2011.5.03.0070 – Processo Nº RO-903/2011-070-03-00.6 – 3ª Reg. – 2ª Turma – Relator Des. Luiz Ronan Neves Koury –  DJ/MG 17.07.2012, pag. 53)