Curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a construção civil (on-line e ao vivo) – 2ª Turma.

A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, tais como clientes, parceiros e colaboradores. Para tanto, a lei exige das empresas a adoção de uma política de tratamento e proteção de dados, com a implementação de práticas, medidas e procedimentos efetivos, sob pena de sanção de até R$ 50 milhões por infração.

A LGPD já está em vigor em sua totalidade e, além de já ser possível a aplicação das penalidades administrativas previstas na lei, com apenas poucos meses de vigência da LGPD, já estão em curso nos tribunais brasileiros mais de 600 ações movidas por titulares de dados que buscam na Justiça a reparação de danos por uso inadequado dos seus dados pessoais.

Quanto antes a LGPD for inserida no âmbito da construção civil, mais preparadas estarão as empresas do setor para enfrentar os desafios trazidos com a nova lei.

Em parceria com o Sinduscon-MG, a Carvalho & Furtado Advogados promoverá um curso online e ao vivo com o objetivo de esclarecer e orientar quanto aos desafios criados pela LGPD, incluindo exemplos práticos e medidas que devem ser implementadas para a adequação da lei, com foco na construção civil.

O curso ocorrerá nos dias 16 e 17/09/2021, das 09h às 12h, por meio de plataforma digital, e, para participar, não é necessário ser associado ao Sinduscon-MG.

Ficamos à disposição para dúvidas e demais esclarecimentos referentes ao curso.

Para inscrições acesse: https://www.sinduscon-mg.org.br/detalhe-evento/?id=13375