Coautoria em Livro – 100 Dias de Governo Temer
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Conteúdo Jurídico
Coautoria em Livro – Da Lava-jato à Sétima República
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
“AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO. Tornando-se evidenciado que a suspensão dos efeitos da sentença, até o trânsito em julgado da…
Artigo publicado – Revista de Direito da Universidade Católica de Brasília
Execução fiscal nos Estados Unidos da América – Uma abordagem comparativa com o direito brasileiro.
TESTEMUNHA
188020126 JCLT.828 – TESTEMUNHA – FALTA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO – DISPENSA – CERCEAMENTO DE DEFESA
HONORÁRIOS
“HONORÁRIOS PERICIAIS. A fixação dos honorários periciais deve guardar consonância com o princípio da justa retribuição, reduzindo-se o “quantum” fixado…
ENQUADRAMENTO
“ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Não é bancário o trabalhador que, na condição de conferente, checa malotes e separa cheques para que outros…
ATLETA PROFISSIONAL
“Atleta profissional – LUVAS – Por definição legal – argiro 12, da Lei nº 6.354, de 2 de setembro de…
ACÚMULO DE FUNÇÕES
¨ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI, NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E NO CONTRATO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÕES…
ACIDENTE DE TRABALHO
“ACIDENTE DE TRABALHO – OCORRÊNCIA A Justiça do Trabalho é incompetente para pronunciar sobre a ocorrência, ou configuração, de acidente…
RESPONSABILIDADE
“Responsabilidade subsidiária – O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,…
RESCISÃO INDIRETA
“RESCISÃO INDIRETA – REQUISITOS – Para decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, necessário se torna que a manutenção…
PRESCRIÇÃO
“Havendo desistência da reclamação, sem julgamento do mérito, há extinção do processo, ficando, por via de conseqüência, sem feito a…
RELAÇÃO DE EMPREGO
“Corretor de Seguros – Ao corretor de seguro, por força de legislação específica, é vedado manter relação de emprego com…
PERICULOSIDADE
“Adicional de Periculosidade. O contato eventual ou até mesmo intermitente com inflamáveis, não gera direito ao adicional de periculosidade, em…
HORAS EXTRAS
“Cargo de confiança – Não exerce cargo de confiança o procurador de Banco, que não chefia ninguém e é obrigado…
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
“Reclassificação – Não pode a Justiça do Trabalho determinar a reclassificação de empregado máxime se a empresa não tem quadro…
DANO MORAL
“VISTORIA – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Não restando comprovado ter sido pactuado entre as partes a possibilidade…
JUSTA CAUSA
“Se entre a falta (acidente) e a punição (dispensa) demandou tanto tempo foi em virtude da instauração do devido inquérito…
AVISO PRÉVIO
“AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA – MODALIDADE JURÍDICA INEXISTENTE: MULTA PARÁGRAFO 8o. 477/CLT – Não existe no ordenamento jurídico a…
INDENIZAÇÃO
“Enquanto não prolumgada a lei complementar referida no art. 7º, I, da Constituição a única indenização devida por dispensa injusta…
AÇÃO RESCISÓRIA
“Rescisória – Reexame de fatos e provas. Se para o êxito da ação depende o reexame de fatos e provas,…
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
“NORMA COLETIVA – APLICABILIDADE – BASE TERRITORIAL Ocorrendo um constante deslocamento nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, há de se aplicar…
SERVIDOR PÚBLICO
“Servidor público contratado após a CF/88. Relação de emprego. O comando legal do artigo 37, II da CF destina-se ao…
GRATIFICAÇÃO
¨FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. “Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem…
CERCEAMENTO DE DEFESA
Sentença – quando é nula – Não basta que a sentença traga sua conclusão sobre os fatos objeto de controvérsia.
PEDIDO DE DEMISSÃO
PEDIDO DE DEMISSÃO SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 477, § 1º/CLT – PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA QUE PODE…
MANDADO DE SEGURANÇA
“MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSAMENTO – Cabe Mandado de Segurança contra ato que nega ao empregado pedido de autenticação de…
CORREÇÃO MONETÁRIA
CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES APLICÁVEIS. Só se pode exigir do empregador o pagamento de salários no 5o. dia do mês…
COISA JULGADA
14″…a motivação da sentença não faz coisa julgada, mas apenas a sua conclusão, porque, na conhecida expressão de Chiovenda, o…
COMPETÊNCIA
ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A liminar, com efeito ex tunc e eficácia erga ominis, concedida pelo STF,…
AÇÃO REVISIONAL
AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA EMPRESA – ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ANTES INSALUBRES – PEDIDO DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO…
DEPÓSITO RECURSAL
DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO PREENCHIMENTO DA GUIA. A ausência de preenchimento dos campos de nos. 24 e 25 da guia…
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Alteração Contratual – Art. 468 da CLT – Redução da Jornada e do Salário – O pedido de redução da…
AUTO DE INFRAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVO COMO REQUISITO DO ATO. NÃO CONSUBSTANCIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS.
AÇÃO ANULATÓRIA
“ADJUDICAÇÃO. DESFAZIMENTO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. Sentença homologatória de adjudicação não constitui decisão de mérito, razão pela qual a sua…
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 18 DO CPC: Inobstante fadada ao fracasso, a pretensão da…
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. DIVISOR 220. Aplica-se aos engenheiros o divisor 220, haja vista que a Lei 4.950-A/66, ao estabelecer o…
GRUPO ECONÔMICO
GRUPO ECONÔMICO – INOCORRÊNCIA – Não se declara a existência de grupo econômico com base em meros indícios e suposições,…
PETIÇÃO INICIAL
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. A indicação de valores efetuada na inicial não possui o…
ARBITRAGEM
Arbitragem. Aplicabilidade no direito do trabalho. Encerrado o vínculo contratual, não mais se justifica considerar intocáveis determinados direitos patrimoniais, não…
FACTUM PRINCIPIS
“FACTUM PRINCIPIS A suspensão do contrato de obras públicas com empresa privada, não se enquadra como fato do príncipe, decorrente…
VALE TRANSPORTE
VALE TRANSPORTE – EMPREGADO DOMÉSTICO – DEFERIMENTO – DESCONTO DE 6% DO SALÁRIO – EFEITOS.
JUROS DE MORA
Juros de mora. A incidência dos juros quando há decretação da liquidação extrajudicial está claramente vedada bo art. 18, “d”,…
RECONVENÇÃO
Reconvenção acolhida – Condenação do reclamante/reconvindo – Necessidade da realização de depósito recursal – Ausência deste – Deserção configurada
TERCEIRIZAÇÃO
“SERVIÇOS DE TELEMARKETING – TERCEIRIZAÇÃO. Não se considera o serviço de telemarketing como atividade fim de empresa que explora a…
ACORDO JUDICIAL
ACORDO JUDICIAL – QUITAÇÃO PELO OBJETO DO PEDIDO E EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO – COISA JULGADA
REFORMA TRABALHISTA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RELATIVA A CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM PERÍODO ANTERIOR AO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.
CARGO DE CONFIANÇA
“Cargo de confiança – Não exerce cargo de confiança o procurador de Banco, que não chefia ninhuém e é obrigado…
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
103000175861 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS –…
ESTABILIDADE
“GRAVIDEZ DA EMPREGADA. DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR. Se o empregador deve, pelo ato unilateral da rescisão, suportar maiores encargos do que…
SUBSTITUIÇÃO
“Trabalhador que substitui o chefe do setor, mas não tem a mesma competência do substituido e não realiza as mesmas…
SEGURO DESEMPREGO
“Seguro-desemprego. Entrega das guias. Obrigação de fazer. Indenização incabível. A entrega das guias de seguro desemprego corresponde a obrigação de…
SEGURO DE VIDA
“SEGURO DE VIDA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar “outras controvérsias decorrentes…
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Trabalho aos domingos. Inexistência de compensação. Horas trabalhadas em dobro. Inocorrência de pagamento em triplo. Cumprindo o empregado integralmente seu…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
¨RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ultrapassado o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial, aprovado pela Assembléia Geral de Credores, para…
QUEBRA DE CAIXA
250900015750 – QUEBRA DE CAIXA – Prescrição. A verba denominada quebra de caixa tem a finalidade de indenizar o empregado…
PRECATÓRIO
“AGRAVO DE PETIÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – JUROS – INCLUSÃO – De acordo com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de…
PLANO DE SAÚDE
¨PLANO DE SAÚDE – Nos termos da Lei 9656/98, a empregadora deve assegurar ao empregado dispensado a manutenção de beneficiário…
PRESCRIÇÃO
¨MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIO. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI-I deste Egrégio Regional, “fere direito…
PENALIDADE
“Punição. Advertência. No direito positivo do trabalho, no Brasil, onde só existem previstas as penas de suspensão e justa causa,…
MASSA FALIDA
“MASSA FALIDA – CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL – Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de…
LITISPENDÊNCIA
¨LITISPENDÊNCIA. Impõe-se o acolhimento da litispendência, quando demonstrado que o pedido elaborado pela reclamante nesta ação encontra-se inserido na pretensão…
LITISCONTESTAÇÃO
“LITISCONTESTAÇÃO – INALTERABILIDADIDE – A litiscontestação é formada pela inicial e a defesa. E, fixados os limites da lide, não…
LIDE SIMULADA
“LIDE SIMULADA – NÃO RECONHECIMENTO – A lide simulada, por trazer sérias conseqüências a ambas as partes, somente deve ser…
JORNALISTA
“Jornalistas profissionais – Duração da jornada – A enumeração constante do art. 306 da CLT parece-nos meramente exemplificativa, pois não…
INTERDITO PROIBITÓRIO
INTERDITO PROIBITÓRIO – São requisitos fundamentais da ação de Interdito Proibitório além da posse segura e inequivocamente comprovada, a ameaça…
IMPOSTO DE RENDA
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.
HABEAS DATA
¨COMPETÊNCIA “EX RATIONE MATERIAE” DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONDIÇÕES DA AÇÃO – DIREITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – “HABEAS…
HABEAS CORPUS
“DEPOSITÁRIO FIEL – PRISÃO ORDENADA POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO – IRREGULARIDADE.
FORÇA MAIOR
“FORÇA MAIOR – CRISE ECONÔMICO – FINANCEIRA. Dificuldades financeiras empresariais não refletem caso de força maior não eximindo o empregador…
FAZENDA PÚBLICA
EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – FAZENDA PÚBLICA. Em acatamento à liminar concedida pelo excelso STF, nos autos da Medida…
ESPÓLIO (2)
¨ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIROS. A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos…
ENQUADRAMENTO
“ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Não é bancário o trabalhador que, na condição de conferente, checa malotes e separa cheques para que outros…
EMPREITADA
“DONO DA OBRA – EMPREITEIRO – Dono da obra não se confunde com empreiteiro, e não responde por este, ou…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESCLARECIMENTOS – Embora inexistentes no v. julgado quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC…
DUMPING SOCIAL
¨EXCESSO DE JORNADA – PENALIDADE ADMINISTRATIVA – INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL – FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
DISSÍDIO COLETIVO
O acordo em negociação coletiva não é produto da vontade direta do legislador, surgindo como um tratado de paz que…
DIRIGENTE SINDICAL
“Estabilidade sindical. O dirigente sindical que, em razão de mudança de emprego, pela qual optou, livremente, passa a integrar categoria…
DESVIO DE FUNÇÃO
“DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. Não se cogita de acúmulo ou desvio de função a determinação do empregador,…
CONTESTAÇÃO
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFICAZ Não tendo os Reclamados apresentado contestação, sequer genérica, quanto à alegação…
CONSTITUCIONALIDADE
“Na esteira de decisões do STF, quanto à Sumula nº 343, este Tribunal Superior já decidiu que o Enunciado nº…
COMPENSAÇÃO
“COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação dos valores pagos ao mesmo título, mesmo quando não pleiteada especificamente pelas partes, deve ser…
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
“COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. O artigo 625-A da CLT, com redação dada pela Lei 9958/00, faculta a…
CHAMAMENTO AO PROCESSO
“CHAMAMENTO AO PROCESSO – Perfeitamente possível, no processo do trabalho, o chamamento ao processo daquele que é indicado como verdadeiro…
AVISO PRÉVIO
“AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA – MODALIDADE JURÍDICA INEXISTENTE: MULTA PARÁGRAFO 8o. 477/CLT – Não existe no ordenamento jurídico a…
ATLETA PROFISSIONAL
“Atleta profissional – LUVAS – Por definição legal – argiro 12, da Lei nº 6.354, de 2 de setembro de…
ATESTADO DE POBREZA
“Justiça Gratuita. É lícito ao empregado requerer a “Justiça Gratuita”, mesmo na oportunidade do recurso, pois a assistência judiciária é…
ATESTADO MÉDICO
“Atestado do SAMDU para comprovação de enfermidade não pode prevalecer contra a ordem preferencial estabelecida pela Lei nº 605, alterada…
ARQUIVAMENTO
“A teor do artigo 732, CLT, o reclamante que, por 2 vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata…
APOSENTADORIA
“APOSENTADORIA – CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO – Permanecendo o empregado a serviço da empresa após ter-se aposentado voluntariamente, não…
AGENTE PÚBLICO
“INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GOVERNADOR E O RECLAMANTE – CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO – Os agentes políticos exercem funções…
ADICIONAL NOTURNO
PROFESSOR. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O só fato de a legislação versar em apartado disposições específicas acerca da jornada do professor…
ACIDENTE DE TRABALHO
“ACIDENTE DE TRABALHO – OCORRÊNCIA A Justiça do Trabalho é incompetente para pronunciar sobre a ocorrência, ou configuração, de acidente…
AÇÃO DECLARATÓRIA
¨O interesse de agir, por meio de ação declaratória, envolve a necessidade, concretamente demonstrada, de eliminar ou resolver a incerteza…
AÇÃO COMINATÓRIA
Cabe a ação cominatória na J. do Trabalho. Em consequência, pode o empregador pedir, na inicial, que o réu preste…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À DIGNIDADE DOS TRABALHADORES. DANOS MORAIS COLETIVOS – Revelado nos autos que o réu impôs aos…
AÇÃO CAUTELAR
“AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO. Tornando-se evidenciado que a suspensão dos efeitos da sentença, até o trânsito em julgado da…
Artigo publicado em livro sobre Corrupção e Programas de Integridade
O sócio Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho contribuiu na elaboração do livro “Estado e Empresa: Encontros e Desencontros em Matéria…