FÉRIAS
EMPREGADA DOMÉSTICA – FÉRIAS EM DOBRO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ESPÓLIO
DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSIBILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO DO ESPÓLIO.
CERCEAMENTO DE DEFESA
Sentença – quando é nula – Não basta que a sentença traga sua conclusão sobre os fatos objeto de controvérsia.
CITAÇÃO
CITAÇÃO INVÁLIDA – NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL ENTREGUE À PESSOA ESTRANHA A RELAÇÃO PROCESSUAL
PEDIDO DE DEMISSÃO
PEDIDO DE DEMISSÃO SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 477, § 1º/CLT – PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA QUE PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO
PRECLUSÃO
PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO EM SENTENÇA. PRECLUSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA
“MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSAMENTO – Cabe Mandado de Segurança contra ato que nega ao empregado pedido de autenticação de peças substitutivas da certidão a que se refere o art.5o., XXXIV, “b” da Constituição Federal.” (TRT/ARG-11/99 (MS-388/98) – 3a. Reg. – Seção Especializada – Rel. Itamar Jose Coelho – DJ/MG 16.07.99)
MOTORISTA
“As horas em que o motorista permanece na poltrona-leito, sem poder sair do veículo, fica à disposição do empregador e, por isso, constituem horas extras. Recurso conhecido e desprovido.” (TRT-RO-4721/81 – 3a. T. – Rel. Min. Alves de Almeida – DJ 10.09.82, pag. 8827)
CORREÇÃO MONETÁRIA
CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES APLICÁVEIS. Só se pode exigir do empregador o pagamento de salários no 5o. dia do mês subsequente àquele que funciona como suporte, devendo a correção monetária incidir sobre o débito a partir de então.” (TRT-AP-2401/93 – 3a. Reg. – 1a. T. – Rel. Mônica Sette Lopes – DJ/MG 01.07.94, pag. 92)
COISA JULGADA
14″…a motivação da sentença não faz coisa julgada, mas apenas a sua conclusão, porque, na conhecida expressão de Chiovenda, o juiz não representa o Estado quando raciocina, mas somente quando decide” (Estudos Dir. Trib. – Rubens Gomes de Souza, pg. 35)