IMAGEM
USO DA IMAGEM. PROPAGANDA. SUPERMERCADO. INDENIZAÇÃO. A entrega de camisetas com a logomarca de produtos dos fornecedores do empregador, para serem usadas em serviços, configura uso indevido da imagem.
HABEAS DATA
¨COMPETÊNCIA “EX RATIONE MATERIAE” DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONDIÇÕES DA AÇÃO – DIREITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – “HABEAS DATA”.
HABEAS CORPUS
“DEPOSITÁRIO FIEL – PRISÃO ORDENADA POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO – IRREGULARIDADE.
GREVE
“GREVE Greve é greve, e não deixa de ser greve pela circunstância de ser deflagrada, e ser parcial, ainda que sem atenção à prévia comunicação da Categoria profissional.
GORJETA
“GORJETAS – EN. 354/TST – EXEGESE – Nos termos do disposto no verbete 354/TST, recentemente vazado, que reviu o En. 290/TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes,
FORÇA MAIOR
“FORÇA MAIOR – CRISE ECONÔMICO – FINANCEIRA. Dificuldades financeiras empresariais não refletem caso de força maior não eximindo o empregador de conceder reajustes salariais ajustados convencionalmente.”
FGTS
Opção retroativa – Anuência do empregador – A lei não encerra termos inúteis. Se se exigiu a anuência do empregador, não tem eficácia legal a opção retroativa que não contar com seu assentimento, plenamente justificável pela circunstância de tal tipo de opção imporar em transferência,
FERIADO
“FERIADOS – ATIVIDADES DO COMÉRCIO – LEI N. 11.603/07 A Medida Provisória n. 388, de 05 de setembro de 2007, convertida na Lei n. 11.603/07, alterou e acresceu dispositivos à Lei n. 10.101/00, destacando-se o art. 6º-A, que dispõe:
FAZENDA PÚBLICA
EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – FAZENDA PÚBLICA. Em acatamento à liminar concedida pelo excelso STF, nos autos da Medida Cautelar em ADC 11-8, aplico à hipótese vertente a norma do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que altera o prazo dos artigos 884 da CLT e 730 do CPC para a Fazenda Pública, pelo que se apresentam tempestivos os embargos à execução opostos pelo Município de Passos”.
FALÊNCIA
FALÊNCIA DA EXECUTADA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA