¨PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PJE. DEFESA ORAL. É faculdade da parte a produção de defesa oral, no prazo de 20 (vinte) minutos, conforme art. 847 da CLT, dispositivo legal aplicável ao Processo Judicial Eletrônico, a teor do disposto no parágrafo único do art. 22 da Resolução 94/2012 do CSJT.
“PIS – Competência da justiça do trabalho, não apenas para determinar o cadastramento, mas também, se o caso, para deferir a respectiva indenização, nos moldes da LC n. 26/75, regulamentada pelo Decreto n. 78.276/76 – Inteligência da Súmula n. 300 do C. TST e art. 927 do CC
“Revista não conhecida. A extinção do contrato impede a realização de perícia relativamente as condições de trabalho, insubsistente o direito, face as ausências do fato gerador.”
¨MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIO. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDI-I deste Egrégio Regional, “fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do artigo 833 do NCPC).¨
“Punição. Advertência. No direito positivo do trabalho, no Brasil, onde só existem previstas as penas de suspensão e justa causa, a advertência não é pena e sim mero aviso do empregador.
” Sentença. Nulidade. Nula é a sentença que reputa inexistente a peça de defesa fundada no fato de o procurador da empresa não ter regularizado sua representação processual.
“CITAÇÃO – VALIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.
“MASSA FALIDA – CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL – Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação (En. 86/TST). Agravo provido.” (TRT/AI-497/99 (JF02-356/99) – 3a. Reg. – 4a. T. – Rel. Rogerio Valle Ferreira – DJ/MG 06.11.99)
¨LITISPENDÊNCIA. Impõe-se o acolhimento da litispendência, quando demonstrado que o pedido elaborado pela reclamante nesta ação encontra-se inserido na pretensão por ela formulada na reclamatória anteriormente ajuizada em face da reclamada.
“LITISCONTESTAÇÃO – INALTERABILIDADIDE – A litiscontestação é formada pela inicial e a defesa. E, fixados os limites da lide, não pode a mesma ser alterada, devendo ser resolvida dentro do que foi validamente, delimitado.” (TRT-RO-2643/88 – 3a. Reg. – Rel. Carlos A. A. Pereira – DJ/MG 10.03.89, pag. 66)